Questão em destaque · Q4602208

Analise as afirmativas a seguir sobre a Lei nº 14.133/2021 e a improbidade administrativa. I.A licitação tem entre seus objetivos assegurar a seleção da proposta apta a gerar o res

AMEOSC · Prefeitura De Sao Joao Do Oeste · 2026

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P4602208

ID: 4602208

Direito AdministrativoAssunto: Capítulo IV - Das Responsabilidades · Princípios Expressos ou explícitos na Constituição · Capítulo I - Das Disposições Gerais · Do Processo Licitatório · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21) · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90) · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)

Banca: AMEOSC

Ano: 2026

Nível: Médio

Analise as afirmativas a seguir sobre a Lei nº 14.133/2021 e a improbidade administrativa.

I.A licitação tem entre seus objetivos assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública.

II.A Lei nº 8.429/1992 exige a presença de dolo para a caracterização do ato de improbidade administrativa.

III.A observância da legalidade, da eficiência e da transparência contribui para a prevenção de irregularidades na gestão pública.

IV.O agente público somente pode ser responsabilizado administrativamente quando houver condenação judicial prévia.

Está CORRETO o que se afirma em: