A atuação da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é regida por princípios constitucionais exp

A atuação do servidor seja orientada para a satisfação do interesse coletivo, sendo vedada a promoção pessoal mediante a publicidade de atos governamentais.

A administração otimize a alocação dos recursos públicos para assegurar a máxima produtividade e celeridade na prestação dos serviços essenciais.

A validade jurídica de todo ato administrativo de efeitos internos fique estritamente condicionada à sua imediata publicação nos veículos de imprensa oficial.

As decisões discricionárias do gestor fundamentem-se nos valores éticos predominantes, dispensando a vinculação rigorosa aos limites impostos pela legislação.