Questão em destaque · Q4603807

Durante a execução de um contrato administrativo, uma empresa contratada comete atos ilícitos com o intuito de ocultar a ocorrência de sobrepreço detectada pela auditoria de contro

INDEC · CRBM 2 · 2026

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P4603807

ID: 4603807

Direito AdministrativoAssunto: Das Infrações e Sanções Administrativas · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: INDEC

Ano: 2026

Nível: Superior

Durante a execução de um contrato administrativo, uma empresa contratada comete atos ilícitos com o intuito de ocultar a ocorrência de sobrepreço detectada pela auditoria de controle interno. Diante do abuso de direito, a Administração Pública poderá aplicar a sanção de declaração de inidoneidade e, nos termos expressos da Lei nº 14.133/2021, requerer a desconsideração da personalidade jurídica.

Esse instituto estende os efeitos das sanções administrativas: