A Lei nº 12.527/2011 assegura ao cidadão o direito de acesso às informações públicas, estabelecendo mecanismos destinados à transparência administrativa e ao controle social da Adm

Os órgãos públicos somente deverão disponibilizar informações institucionais quando houver demonstração de interesse pessoal e direto por parte do solicitante.

A divulgação de informações de interesse coletivo pelos órgãos públicos dependerá de autorização prévia da autoridade máxima do ente federativo correspondente.

A Administração Pública poderá restringir integralmente o acesso às informações relativas à estrutura organizacional e competências dos órgãos públicos.

Os órgãos públicos devem divulgar informações de interesse coletivo em local de fácil acesso, independentemente de requerimentos formulados pelos cidadãos.

A publicidade das informações públicas dependerá de demonstração prévia de interesse jurídico específico por parte do cidadão interessado.