Questão em destaque · Q4604514

Os atos administrativos podem ser extintos por diferentes formas previstas no ordenamento jurídico, especialmente quando apresentarem ilegalidade ou quando deixarem de atender ao i

Unifil · Prefeitura · 2026

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P4604514
ID: 4604514
Direito AdministrativoAssunto: Atos Administrativos · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: Unifil
Ano: 2026
Nível: Médio

Os atos administrativos podem ser extintos por diferentes formas previstas no ordenamento jurídico, especialmente quando apresentarem ilegalidade ou quando deixarem de atender ao interesse público. Nesse contexto, a Administração Pública possui prerrogativas específicas relacionadas à anulação e à revogação de seus próprios atos, observados os limites legais e constitucionais aplicáveis. Sobre os atos administrativos, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.


( ) A anulação do ato administrativo ocorre em razão de ilegalidade existente no ato praticado.

( ) A revogação do ato administrativo decorre de critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública.

( ) A Administração Pública poderá revogar ato administrativo ilegal para preservar a estabilidade das relações administrativas já consolidadas.

( ) Os efeitos da anulação do ato administrativo retroagem à data da prática do ato ilegal.

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