Questão em destaque · Q4604616

O poder de polícia administrativa representa importante instrumento utilizado pela Administração Pública para condicionar e restringir direitos individuais em benefício do interess

Unifil · Prefeitura · 2026

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P4604616
ID: 4604616
Direito AdministrativoAssunto: Poder de Polícia
Banca: Unifil
Ano: 2026
Nível: Médio

O poder de polícia administrativa representa importante instrumento utilizado pela Administração Pública para condicionar e restringir direitos individuais em benefício do interesse coletivo, especialmente em matérias relacionadas à segurança, higiene, ordem pública e fiscalização administrativa. Considerando as características do poder de polícia, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.


I. O poder de polícia administrativa permite à Administração Pública restringir ou condicionar direitos individuais em benefício do interesse público.

II. O exercício do poder de polícia administrativa dispensa observância aos princípios da legalidade e proporcionalidade quando houver interesse público relevante.

III. A fiscalização administrativa constitui manifestação do poder de polícia exercido pela Administração Pública.

IV. O poder de polícia pode ser exercido preventivamente ou repressivamente pela Administração Pública, conforme as necessidades de proteção do interesse coletivo.

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