Questão em destaque · Q4606542
Um consórcio intermunicipal de saúde necessita regulamentar o procedimento interno de sindicância e inquérito administrativo para apuração de faltas funcionais de seus servidores.
Legalle Concursos · CISCOPAR · 2026
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Um consórcio intermunicipal de saúde necessita regulamentar o procedimento interno de sindicância e inquérito administrativo para apuração de faltas funcionais de seus servidores. O Assessor Jurídico estuda as balizas fixadas pela jurisprudência vinculante e pela Lei n.º 9.784/1999. Diante disso, analise as assertivas abaixo de acordo com as Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal:
I. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
II. É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
III. Ofende o princípio do contraditório e da ampla defesa a exoneração de servidor admitido por concurso público sem o devido processo administrativo prévio.
Está CORRETO o que se afirma em:
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