Os Agentes públicos exercem funções essenciais para a consecução dos objetivos do Estado. Considerando que a Constituição e a legislação infraconstitucional estabelecem regras sobr

O provimento de cargo público pode ocorrer por nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução, sendo a nomeação a forma originária de ingresso.

A vacância de cargo público ocorre apenas por exoneração ou demissão, não sendo possível por promoção ou readaptação, que são formas de provimento derivado.

A estabilidade é adquirida pelo servidor após dois anos de efetivo exercício, desde que aprovado em estágio probatório, conforme previsto na Constituição Federal.

A vitaliciedade é característica de todos os servidores efetivos, garantindo que não possam ser exonerados, salvo em caso de aposentadoria voluntária.