Questão em destaque · Q4607233

Em uma contratação direta por inexigibilidade de licitação, a autoridade competente profere a decisão e, em vez de redigir as razões no corpo do ato, indica como fundamento um pare

Instituto CONSULPAM · Prefeitura de Pindorama · 2026

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P4607233
ID: 4607233
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo XII - Da Motivação · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: Instituto CONSULPAM
Ano: 2026
Nível: Superior

Em uma contratação direta por inexigibilidade de licitação, a autoridade competente profere a decisão e, em vez de redigir as razões no corpo do ato, indica como fundamento um parecer técnico que reúne os pressupostos de fato e de direito da contratação. O ato remete ao parecer sem repetir o seu conteúdo. Diante do exposto, é CORRETO afirmar, acerca da motivação dessa contratação direta, que:

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