Para disputar uma licitação, os interessados já constam do sistema de registro cadastral unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas. Ainda assim, o órgão lici

Para disputar uma licitação, os interessados já constam do sistema de registro cadastral unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas. Ainda assim, o órgão licitante condiciona o acesso ao edital e a seus anexos à inscrição prévia em um cadastro próprio mantido por ele, sob o argumento de organizar internamente os interessados. Um licitante impugna a exigência e cabe à assessoria decidir se a condição imposta pelo órgão pode subsistir. Acerca do caso, a exigência feita para acesso ao edital e a seus anexos é: