Questão em destaque · Q4607243

Um município firma dois ajustes. No primeiro, contrata empresa para construir uma escola, paga o preço com recursos do orçamento e recebe a obra pronta. No segundo, transfere a um

Instituto CONSULPAM · Prefeitura de Pindorama · 2026

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P4607243
ID: 4607243
Direito AdministrativoAssunto: CF/88 -Da Administração Pública (Título III, Capítulo VII - Arts. 37 a 43)
Banca: Instituto CONSULPAM
Ano: 2026
Nível: Superior

Um município firma dois ajustes. No primeiro, contrata empresa para construir uma escola, paga o preço com recursos do orçamento e recebe a obra pronta. No segundo, transfere a um particular a exploração de um terminal rodoviário, que será remunerado pelas tarifas cobradas dos usuários e assume por sua conta e risco a operação. Durante a execução do primeiro ajuste, um pedestre sofre dano causado pela obra. Compete à procuradoria distinguir as espécies e definir a responsabilidade perante terceiros no primeiro ajuste. Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA:

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