Questão em destaque · Q4607270

Dois entes federativos celebram um consórcio público e atribuem à entidade resultante personalidade de direito público, com a devida ratificação por lei de cada um. Cumpre definir

Instituto CONSULPAM · Prefeitura de Pindorama · 2026

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P4607270
ID: 4607270
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 11.107/2005 - Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências. · Administração Direta e Indireta
Banca: Instituto CONSULPAM
Ano: 2026
Nível: Superior

Dois entes federativos celebram um consórcio público e atribuem à entidade resultante personalidade de direito público, com a devida ratificação por lei de cada um. Cumpre definir o enquadramento dessa entidade na organização administrativa, em especial quanto à sua natureza e à administração indireta de que entes ela integra. Um analista sustenta que a entidade integra apenas a administração do ente de maior nível; outro sustenta que ela não integra administração indireta alguma. Conforme o enunciado, essa entidade:

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