Questão em destaque · Q4607337
As diversas espécies de atos administrativos apresentam funções diferentes no ordenamento jurídico. As resoluções e portarias são exemplos de atos normativos, enquanto o despacho e
Instituto CONSULPAM · Prefeitura de Pindorama · 2026
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As diversas espécies de atos administrativos apresentam funções diferentes no ordenamento jurídico. As resoluções e portarias são exemplos de atos normativos, enquanto o despacho e o parecer têm finalidades específicas. Acerca do tema, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE o despacho.
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