Durante a análise de uma representação encaminhada ao órgão de controle interno, verificou-se a existência de possível irregularidade praticada por agente público. No entanto, os e

A voluntariedade do agente é suficiente para caracterizar o dolo exigido pela Lei de Improbidade Administrativa.

A responsabilidade por ato de improbidade administrativa exige a comprovação de ato doloso, sendo insuficiente a mera voluntariedade do agente.

A configuração da improbidade administrativa independe da demonstração de dolo quando houver lesão ao erário.

O mero exercício da função pública gera presunção relativa de improbidade administrativa quando resultar dano ao patrimônio público.

A divergência interpretativa da lei jamais afasta a configuração do ato de improbidade administrativa.