Questão em destaque · Q4608259

Em determinada investigação criminal, um cidadão alegou que não poderia ser responsabilizado por conduta praticada antes da edição de uma lei penal que passou a tipificá-la como cr

Instituto IACP · Prefeitura Colônia Leopoldina · 2026

Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.

P4608259

ID: 4608259

Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)

Banca: Instituto IACP

Ano: 2026

Nível: Médio

Em determinada investigação criminal, um cidadão alegou que não poderia ser responsabilizado por conduta praticada antes da edição de uma lei penal que passou a tipificá-la como crime. A autoridade responsável sustentou que a nova norma deveria alcançar fatos pretéritos em razão de sua relevância social. Considerando exclusivamente os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.