Durante a apuração de um crime, a autoridade policial determinou a divulgação de informações pessoais e fotografias de um indivíduo que ainda não havia sido condenado definitivamen

A intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são protegidas apenas quando não houver investigação criminal em curso.

A honra e a imagem das pessoas são protegidas constitucionalmente, mas não geram direito à indenização.

A intimidade e a vida privada são direitos assegurados apenas aos brasileiros natos.

A proteção à honra e à imagem depende de regulamentação legal específica para produzir efeitos.

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.