Durante procedimento administrativo, determinado proprietário alegou que a Constituição Federal lhe assegura o exercício irrestrito do direito de propriedade, independentemente da

O direito de propriedade é absoluto e independe de qualquer condicionamento constitucional.

A propriedade somente atenderá à função social quando expressamente previsto em lei municipal.

O direito de propriedade é garantido, devendo a propriedade atender à sua função social.

A função social da propriedade aplica-se exclusivamente aos bens públicos.

A Constituição assegura o direito de propriedade apenas às pessoas físicas.