Questão em destaque · Q4608340
No exercício de suas atribuições, uma unidade de controle interno verificou que determinado órgão pretendia impedir a apreciação judicial de lesão a direito sob o argumento de exis
Instituto IACP · Prefeitura Colônia Leopoldina · 2026
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P4608340
ID: 4608340
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)
Banca: Instituto IACP
Ano: 2026
Nível: Superior
No exercício de suas atribuições, uma unidade de controle interno verificou que determinado órgão pretendia impedir a apreciação judicial de lesão a direito sob o argumento de existência de decisão administrativa definitiva. Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
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