Em ação penal pública, um empregado foi condenado definitivamente pela prática de crime cometido contra o patrimônio de seu empregador. Após o trânsito em julgado, instaurou-se con

A condenação criminal torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, constituindo efeito automático da sentença penal condenatória.

A obrigação de indenizar o dano decorrente do crime depende de expressa declaração judicial na sentença penal condenatória.

Os efeitos civis da condenação somente se produzem após liquidação prévia do dano na esfera cível.

A condenação criminal gera automaticamente a perda de qualquer vínculo empregatício mantido pelo condenado, independentemente da natureza do crime praticado.

A reparação civil do dano constitui efeito específico da condenação, exigindo motivação expressa do magistrado para sua incidência.