Questão em destaque · Q4608946

Algumas são as condições de elegibilidade para o mandato de Vereador, conforme traz a Lei Orgânica, com base em lei federal, como o pleno exercício dos direitos políticos, ter domi

Legalle Concursos · Câmara Municipal de Reserva · 2026

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P4608946
ID: 4608946
Direito ConstitucionalAssunto: Municípios (artigos 29 a 31 da CF)
Banca: Legalle Concursos
Ano: 2026
Nível: Médio

Algumas são as condições de elegibilidade para o mandato de Vereador, conforme traz a Lei Orgânica, com base em lei federal, como o pleno exercício dos direitos políticos, ter domicílio eleitoral na circunscrição e filiação partidária, entre outros. Entretanto, há um detalhe que é fixado pela Câmara Municipal, observados os limites estabelecidos na Constituição Federal e na legislação pertinente. Qual seria esse detalhe?

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