Um cidadão compareceu presencialmente à Ouvidoria de uma Câmara Municipal para relatar indícios de desvios de materiais em uma Secretaria. O Assistente Administrativo, presente no

Legal, porque a Administração Pública pode exigir petição escrita para garantir a autenticidade e a autoria das denúncias.

Ilegal, porque as manifestações orais devem ser acolhidas e reduzidas a termo pela Ouvidoria para assegurar o direito de acesso.

Legal, porque a formalização por escrito é obrigatória no serviço público visando evitar abusos e falsas acusações do usuário.

Ilegal, porque o atendimento inicial exige apenas identificação digital, por meio da conta gov.br, para fins de instauração do processo administrativo.