Questão em destaque · Q4609908
Na fixação das penas previstas para a prática de atos de improbidade administrativa, o juiz deve considerar, de forma isolada, a natureza do ato, sendo vedada a aplicação de sançõe
Quadrix · CRT ES · 2026
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P4609908
ID: 4609908
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo III - Das Penas · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: Quadrix
Ano: 2026
Nível: Superior
Na fixação das penas previstas para a prática de atos de improbidade administrativa, o juiz deve considerar, de forma isolada, a natureza do ato, sendo vedada a aplicação de sanções de forma cumulativa, em respeito ao princípio do non bis in idem.
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