Questão em destaque · Q4609911
Conforme os preceitos da Lei nº 9.784/1999, os prazos processuais administrativos expressos em dias devem ser contados de modo contínuo, excluindo‑se, na contagem, o dia do começo
Quadrix · CRT ES · 2026
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P4609911
ID: 4609911
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo XVI - Dos Prazos
Banca: Quadrix
Ano: 2026
Nível: Superior
Conforme os preceitos da Lei nº 9.784/1999, os prazos processuais administrativos expressos em dias devem ser contados de modo contínuo, excluindo‑se, na contagem, o dia do começo e incluindo‑se o do vencimento.
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