Questão em destaque · Q4609913
No processo administrativo, é assegurado ao administrado o direito de fazer‑se assistir, facultativamente, por advogado, salvo nas hipóteses em que a Lei exigir a presença obrigató
Quadrix · CRT ES · 2026
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P4609913
ID: 4609913
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo II - Dos Direitos dos Administrados
Banca: Quadrix
Ano: 2026
Nível: Superior
No processo administrativo, é assegurado ao administrado o direito de fazer‑se assistir, facultativamente, por advogado, salvo nas hipóteses em que a Lei exigir a presença obrigatória de profissional habilitado.
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