Questão em destaque · Q4609917

Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada e solene apenas quando a Lei assim o exigir, gerando nulidade absoluta imediata o ato que for praticado por meios d

Quadrix · CRT ES · 2026

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P4609917
ID: 4609917
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo VIII - Da forma, tempo e lugar dos atos do processo
Banca: Quadrix
Ano: 2026
Nível: Superior

Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada e solene apenas quando a Lei assim o exigir, gerando nulidade absoluta imediata o ato que for praticado por meios digitais ou sem os selos oficiais do órgão.

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