Questão em destaque · Q4609996
Nas contratações de serviços de engenharia com prazo de vigência superior a um ano, a aplicação dos limites de receita bruta para a concessão dos benefícios destinados às microempr
Quadrix · CRT ES · 2026
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P4609996
ID: 4609996
Direito AdministrativoAssunto: Do Âmbito de Aplicação
Banca: Quadrix
Ano: 2026
Nível: Superior
Nas contratações de serviços de engenharia com prazo de vigência superior a um ano, a aplicação dos limites de receita bruta para a concessão dos benefícios destinados às microempresas deve considerar o valor anual do contrato.
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