A Lei Complementar nº 123/2006 assegura às microempresas e empresas de pequeno porte o direito de regularizar as suas pendências fiscais e trabalhistas após serem declaradas venced

A Lei Complementar nº 123/2006 assegura às microempresas e empresas de pequeno porte o direito de regularizar as suas pendências fiscais e trabalhistas após serem declaradas vencedoras do certame licitatório, no prazo de cinco dias úteis, prorrogável por igual período a critério da Administração Pública, sendo que a não regularização no prazo implica a decadência do direito à contratação.