Questão em destaque · Q4610104
No que se refere à organização da Administração Pública brasileira e aos atos administrativos, julgue os itens a seguir. O silêncio da Administração Pública configura legítimo ato
Quadrix · CRT ES · 2026
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P4610104
ID: 4610104
Direito AdministrativoAssunto: Organização Administrativa · Atos Administrativos
Banca: Quadrix
Ano: 2026
Nível: Médio
No que se refere à organização da Administração Pública brasileira e aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.
O silêncio da Administração Pública configura legítimo ato administrativo omissivo, produzindo efeitos jurídicos imediatos e gerando a presunção automática de deferimento de um pedido.
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