Questão em destaque · Q4610139

A motivação formal de ato administrativo discricionário, ainda que não seja expressamente exigida em lei para a hipótese, impede o controle judicial de sua compatibilidade com os p

Quadrix · CRT ES · 2026

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P4610139

ID: 4610139

Direito AdministrativoAssunto: CF/88 -Da Administração Pública (Título III, Capítulo VII - Arts. 37 a 43) · Atos Administrativos

Banca: Quadrix

Ano: 2026

Nível: Médio

A motivação formal de ato administrativo discricionário, ainda que não seja expressamente exigida em lei para a hipótese, impede o controle judicial de sua compatibilidade com os princípios da moralidade, da impessoalidade e da finalidade pública, pois o mérito administrativo é insuscetível de revisão pelo Poder Judiciário.