Questão em destaque · Q4610141
A divergência interpretativa da Lei, com base em jurisprudência, ainda que não seja pacificada, configurará ato de improbidade administrativa, caso o entendimento adotado pelo agen
Quadrix · CRT ES · 2026
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P4610141
ID: 4610141
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo I - Das Disposições Gerais · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90) · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: Quadrix
Ano: 2026
Nível: Médio
A divergência interpretativa da Lei, com base em jurisprudência, ainda que não seja pacificada, configurará ato de improbidade administrativa, caso o entendimento adotado pelo agente público não venha a prevalecer posteriormente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
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