Questão em destaque · Q4610142

A Lei nº 8.429/1992 prevê que os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem automaticamente pelo ato de improbidade im

Quadrix · CRT ES · 2026

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P4610142
ID: 4610142
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo I - Das Disposições Gerais
Banca: Quadrix
Ano: 2026
Nível: Médio

A Lei nº 8.429/1992 prevê que os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem automaticamente pelo ato de improbidade imputado à pessoa jurídica. A responsabilização pessoal, então, somente ocorrerá se houver, comprovadamente, participação e benefícios diretos, hipótese em que responderão nos limites de sua participação.

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