Constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da Administração Pública, a ação ou a omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparciali

Constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da Administração Pública, a ação ou a omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, consistente em revelar fato ou circunstância de que o agente público tenha ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.