Questão em destaque · Q4610145

A posse e o exercício do agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e de proventos de qualquer natureza apresentada à secretaria especial d

Quadrix · CRT ES · 2026

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P4610145

ID: 4610145

Direito AdministrativoAssunto: Capítulo IV - Da Declaração de Bens · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)

Banca: Quadrix

Ano: 2026

Nível: Médio

A posse e o exercício do agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e de proventos de qualquer natureza apresentada à secretaria especial da Receita Federal do Brasil, devendo a declaração ser atualizada anualmente e sendo dispensada nova atualização na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.