Questão em destaque · Q4610147

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estará sujeito à obrigação de reparar o dano, ainda que o valor da reparação ultrapasse

Quadrix · CRT ES · 2026

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P4610147
ID: 4610147
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo I - Das Disposições Gerais
Banca: Quadrix
Ano: 2026
Nível: Médio

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estará sujeito à obrigação de reparar o dano, ainda que o valor da reparação ultrapasse o limite da herança ou do patrimônio transferido.

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