Questão em destaque · Q4610153
A assistência por advogado é, em regra, facultativa no processo administrativo, salvo quando a representação for obrigatória por força de Lei.
Quadrix · CRT ES · 2026
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P4610153
ID: 4610153
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo II - Dos Direitos dos Administrados
Banca: Quadrix
Ano: 2026
Nível: Médio
A assistência por advogado é, em regra, facultativa no processo administrativo, salvo quando a representação for obrigatória por força de Lei.
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