Questão em destaque · Q4610157
O direito de formular alegações e de apresentar documentos antes da decisão fica condicionado à demonstração prévia de que tais elementos serão acolhidos pela autoridade competente
Quadrix · CRT ES · 2026
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P4610157
ID: 4610157
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo II - Dos Direitos dos Administrados
Banca: Quadrix
Ano: 2026
Nível: Médio
O direito de formular alegações e de apresentar documentos antes da decisão fica condicionado à demonstração prévia de que tais elementos serão acolhidos pela autoridade competente.
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