Questão em destaque · Q4610167

Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em meio eletrônico de acesso universal, o órgão ou a entidade pública deverá informar ao requerente, por escrito, o lugar

Quadrix · CRT ES · 2026

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P4610167
ID: 4610167
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
Banca: Quadrix
Ano: 2026
Nível: Médio

Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em meio eletrônico de acesso universal, o órgão ou a entidade pública deverá informar ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual poderá consultar, obter ou reproduzir a informação, ficando desonerado de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar, por si mesmo, esse procedimento.

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