Questão em destaque · Q4610171

As informações relativas à remuneração e ao subsídio recebidos por ocupante de cargo, de posto, de graduação, de função ou de emprego público devem ser divulgadas em portal de tran

Quadrix · CRT ES · 2026

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P4610171
ID: 4610171
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: Quadrix
Ano: 2026
Nível: Médio

As informações relativas à remuneração e ao subsídio recebidos por ocupante de cargo, de posto, de graduação, de função ou de emprego público devem ser divulgadas em portal de transparência apenas de forma consolidada ou anonimizada, pois a sua divulgação individualizada depende de consentimento do agente público, por envolver informação pessoal protegida pela LAI.

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