Questão em destaque · Q4610199
Na celebração de parcerias regidas pela Lei nº 13.019/2014, é vedado à Administração Pública dispensar a realização do chamamento público, ainda que se trate de caso de guerra, cal
Quadrix · CRT ES · 2026
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P4610199
ID: 4610199
Direito AdministrativoAssunto: Organizações da Sociedade Civil (OSC) - Lei n. 13.019/2014
Banca: Quadrix
Ano: 2026
Nível: Médio
Na celebração de parcerias regidas pela Lei nº 13.019/2014, é vedado à Administração Pública dispensar a realização do chamamento público, ainda que se trate de caso de guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social.
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