De acordo com o art. 29 da Constituição Federal de 1988, cada Município reger-se-á por Lei Orgânica, votada e promulgada pela sua Câmara Municipal, atendidos os princípios estabele

A Lei Orgânica deve ser votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

A Lei Orgânica é aprovada por maioria simples, em turno único, e promulgada pelo Prefeito Municipal.

A Lei Orgânica é aprovada por meio de referendo popular, dispensando votação na Câmara Municipal.

A Lei Orgânica é elaborada e aprovada pelo Poder Executivo, sem participação do Legislativo municipal.

A Lei Orgânica pode ser instituída por lei complementar estadual, desde que o Município a ratifique.