A Constituição Federal de 1988 dedica seu Título II aos Direitos e Garantias Fundamentais, assegurando liberdades individuais, direitos sociais e princípios essenciais à dignidade

O direito à liberdade de expressão permite a censura prévia, desde que motivada por razões de segurança pública.

O direito de propriedade é absoluto e não pode ser limitado por função social.

O Estado pode criar distinções entre brasileiros natos e naturalizados para cargos civis em geral.

É garantido o livre exercício de qualquer religião, sendo vedado ao Estado estabelecer cultos oficiais.