Questão em destaque · Q4610635

Preencha as lacunas a seguir e, então, assinale a alternativa com a sequência CORRETA. Nos termos do art. 60 da Constituição Federal, a Constituição poderá ser emendada mediante pr

FAFIPA · Prefeitura de Terra Boa · 2025

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P4610635
ID: 4610635
Direito ConstitucionalAssunto: Emendas à Constituição ou Poder constituinte derivado reformador (artigo 60 da CF) · Poder Executivo · Poder Legislativo
Banca: FAFIPA
Ano: 2025
Nível: Superior

Preencha as lacunas a seguir e, então, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.


Nos termos do art. 60 da Constituição Federal, a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; do Presidente da República; ou de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação. Entretanto, não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a ____________ dos Poderes e os direitos e ___________ individuais. Além disso, a proposta deve ser aprovada, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três ________ dos votos dos respectivos membros.

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