Com base no art. 12 da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa CORRETA.

Mesmo nos casos em que não se comprove efetivo dano ao erário, é obrigatória a aplicação de todas as sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/1992.

Nos casos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados, a aplicação da sanção pode se restringir à multa civil, sem prejuízo do ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos, quando for o caso.

As sanções aplicáveis ao responsável por ato de improbidade administrativa são exclusivas e cumulativas, e exigem a aplicação simultânea de todas as penas previstas no caput do artigo.

A aplicação das sanções por improbidade administrativa depende da condenação prévia do agente em processo criminal pelos mesmos fatos.