Questão em destaque · Q4610652
A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por diversos instrumentos legais. De acordo com o art. 6º da Lei nº 11.079/200
FAFIPA · Prefeitura de Terra Boa · 2025
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A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por diversos instrumentos legais. De acordo com o art. 6º da Lei nº 11.079/2004, essa contraprestação poderá ser realizada por:
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