Consoante a Constituição Federal, em seu art. 144, a Polícia Federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-s

Exercer irrestritamente as funções de polícia judiciária da União.

Apurar infrações cuja prática tenha repercussão estadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei.

Exercer as funções de polícia ostensiva estadual, marítima, aeroportuária e de fronteiras.

Prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária.