Questão em destaque · Q4610888

O Presidente da República, ao assinar um decreto impondo, por exemplo, novas regras sobre a governança do Fundo Amazônia, estaria, nessa situação, exercendo qual tipo de poder que

Instituto JK · Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras · 2025

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P4610888
ID: 4610888
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Poderes da Administração · Poder Executivo
Banca: Instituto JK
Ano: 2025
Nível: Médio

O Presidente da República, ao assinar um decreto impondo, por exemplo, novas regras sobre a governança do Fundo Amazônia, estaria, nessa situação, exercendo qual tipo de poder que lhe é conferido para realizar esse ato?

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