Nos termos do art. 31 da Constituição Federal de 1988, a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de co

Nos termos do art. 31 da Constituição Federal de 1988, a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal. Com base nesse dispositivo e seus parágrafos, analise as assertivas abaixo:

I. A fiscalização do Município é exercida pelo Poder Legislativo Municipal, com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou dos Municípios que já existiam à época da promulgação da Constituição.

II. O parecer prévio sobre as contas do Prefeito só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

III. As contas municipais devem ficar à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação pelo prazo de sessenta dias anuais.

IV. É vedada a criação de novos Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas municipais após a promulgação da Constituição de 1988.

Assinale a alternativa correta: