Questão em destaque · Q4610916

"Theo", um cidadão com deficiência, foi desclassificado em um concurso público para a carreira policial porque a perícia afirmou que ele não possui nenhuma deficiência que lhe gara

Instituto JK · Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras · 2025

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P4610916

ID: 4610916

Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) · Direitos Individuais e Coletivos (Art. 5º)

Banca: Instituto JK

Ano: 2025

Nível: Médio

"Theo", um cidadão com deficiência, foi desclassificado em um concurso público para a carreira policial porque a perícia afirmou que ele não possui nenhuma deficiência que lhe garanta o direito de concorrer a uma vaga reservada para pessoas com deficiência. Nesse caso, conforme o art. 5º da Constituição Federal, "Theo" deve acionar o Poder Judiciário para garantir seu direito por meio de qual instrumento jurídico?