A Constituição Federal estabelece que o planejamento das ações governamentais é determinante para o setor público e orientador para o setor privado, cabendo ao Estado exercer funçõ

O Plano Plurianual é elaborado pela União, mas sua execução depende de aprovação conjunta dos Estados e Municípios, conforme diretrizes da política nacional de desenvolvimento.

A lei que institui o Plano Plurianual deve estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas, abrangendo despesas de capital e delas decorrentes, bem como despesas correntes de caráter continuado.

As diretrizes orçamentárias, previstas no art. 176, estabelecem apenas as metas fiscais anuais, não podendo tratar de alterações tributárias.

O orçamento anual tem a função de fixar metas governamentais para médio e longo prazo, sendo considerado instrumento de planejamento estratégico previsto no art. 175 da Constituição.

A atividade de planejamento estatal é vinculante para o setor privado, obrigando empresas privadas a seguirem metas e prazos definidos no Plano Plurianual.