Questão em destaque · Q4611232

Considerando a Lei n. 9.784/99, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, assinale a afirmativa CORRETA.

FUMARC · CRA MG · 2026

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P4611232
ID: 4611232
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo I - Das Disposições Gerais
Banca: FUMARC
Ano: 2026
Nível: Superior

Considerando a Lei n. 9.784/99, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, assinale a afirmativa CORRETA.

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